Soberania Tributária

A tributação atende a dois fins essenciais. Em primeiro lugar, serve para arrecadar fundos para financiar as ações estatais voltadas ao atendimento dos anseios da sociedade. Em segundo lugar, atende à chamas extrafiscalidade, que é a função de incentivar ou desestimular atividades pelos cidadãos. Em conjunto estas duas funções  (fiscal e extrafiscal) constituem a política tributária – parcela da política econômica – e expressão da soberania nacional, a capacidade do povo, através de seu governo que age em seu nome, tomar decisões fundamentais e impô-las por meio da ordem jurídica.

Tanto a arrecadação quanto o sistema de incentivos e desestímulos com força coercitiva relacionam-se com o pacto social, ou seja, com necessidade de se impor, estimular ou vedar condutas que atendam ao interesse público, à vontade geral, mas que não seriam alcançados espontaneamente de forma isonômica pela ação auto-interessada de seus membros.

Os projetos de cessão de dívida, securitização e bancarização de sua cobrança têm em comum o fato de comprometerem esta aspecto da soberania (tributária) na medida em que submetem a imposição e cobrança coercitiva de tributos a um fim que não o atendimento do interesse público, daquela vontade geral democraticamente estabelecida, mas aos interesses econômicos de uma parcela específica da sociedade – instituições financeiras – que buscam o lucro privado. Assim, há o risco de que este interesse acabe se sobrepondo às finalidades públicas, tal como já se denunciou com relação aos presídios privados que, nos EUA, fomentam um padrão de recrudescimento de penas com o objetivo de aumentar a população carcerária e os lucros desta atividade.

Neste sentido, ceder o securitizar a dívida poderá levar ao aumento da carga tributária em razão do interesse econômico das instituições financeiras de ampliarem a base sobre a qual alavancariam suas operações. Além do mais, tais instrumentos conduzem à imoralidade de agentes privados obterem lucro direto com a política tributária, se apropriando de parcelas daquilo cuja razão de ser é o bem geral.

 

 

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