Seminário sobre o tema

seminario

Começa hoje o seminário sobre securitização organizado pela Auditoria Cidadã da Dívida. As inscrições podem ser feitas por este link.

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O mito da baixa eficiência

É frequente o recurso ao argumento de que os órgãos de arrecadação da Dívida Ativa são menos eficientes do que as instituições privadas de recuperação de créditos. Por vezes chega-se a afirmar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecada menos de 1% do total do estoque, ano a ano. O número, porém, é para lá de contestável.

Em outro post já mencionamos como as normas que tutelam o interesse público e sua interpretação impedem que a Coordenação-Geral de Dívida Ativa dê baixa em créditos cuja possibilidade de recuperação já se esgotou. O sistema obriga que a PGFN mantenha em sua carteira dívidas já reconhecidas inexequíveis pelo judiciário, como no caso de massas falidas já exauridas por outros credores preferenciais, créditos de pessoas falecidas, ou de empresas que desapareceram sem deixar patrimônio. Este conjunto de créditos irrecuperáveis permanece na carteira da PGFN por até 5 anos, inclusive produzindo crescimento vegetativo em razão da incidência de juros e prejudicando a medição da eficiência do órgão.

Outro fator que distorce o índice de arrecadação da PGFN é o cômputo de créditos com exigibilidade suspensa no denominador daquele índice. Geralmente são créditos vultosos e de devedores solventes, mas que não podem ser cobrados em razão de decisão judicial. Apenas quando as referidas decisões são revogadas é que os valores se tornam exigíveis, e geralmente são pagos, mas durante todo o tempo do processo – que leva em média 9 anos – eles prejudicaram os números da arrecadação. Da mesma forma, tem sido bastante frequente a concessão de parcelamentos com descontos, o que altera a dinâmica de recuperação na medida em que devedores solventes, que poderiam pagar a vista, optam por fazê-lo de forma parcelada, diferindo os pagamentos enquanto o denominador “estoque” permanece quase inalterado.

Com base nestas observações a PGFN editou nota técnica contestando a metodologia utilizada inclusive pelo TCU, e apontando que se fosse empregada a sistemática recomendada pela OCDE, os valores seriam significativamente melhores. (Nota PGFN/CRG 871/2017)