PLS 204/2016

Está em tramitação o PLS 204/2016 de autoria do Senado José Serra que pretende instituir a cessão de diretiros creditórios relativos a parcelamentos. O texto segue abaixo e os problemas são basicamente os mesmo que já apontamos em outras postagens. O maior deles continua sendo a utilização de um argumento descontextualizado.

Novamente se justifica a medida com base na necessidade de a União fazer caixa e no fato de a arrecadação de créditos vencidos ser baixa. A pegadinha, porém, está no fato de que os créditos parcelados são exatamente os de maior índice de arrecadação, ou seja,  a medida tende a piorar ainda mais a arrecadação na medida em que cede o “filé” e deixa para a AGU cobrar o “pescoço”.

Da mesma forma, os mecanismos indiretos de persuasão de pagamento tipicamente públicos, especialmente a Certidão de Regularidade Fiscal, continuarão sendo empregados em benefício do cessinário privado. Ademais, o projeto não deixa claro se o custo de gerenciamento do parcelamento seria assumido pelas instituições financeiras.

Além disso, a medida tem um risco adicional. A União receberia antecipadamente pelos créditos parcelados mas a depender da forma que a medida seja operacionalizada cessão ou securitização, ela pode ser chamada a honrar títulos lastreados em parcelamentos que não foram adimplidos. Uma vez que a inadimplência destes programas de parcelamento é alta, a obrigação da União pode se transformar em um esqueleto e as operações em mercado secundário podem assumir o padrão de bolha especulativa, tal como se deu com a crise dos subprimes.

A sociedade deve estar atenta contra a aprovação deste PL, votando NÃO no link a seguir. (vote aqui)

Art. 1º Inclua-se na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o seguinte artigo
39-A:
“Art. 39-A. É permitido aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
§ 1º Para gozar da permissão de que trata o caput, a cessão deverá observar as características e os limites seguintes:
I – não modificar a natureza do crédito que originou o direito creditório objeto da cessão, o qual manterá suas garantias e privilégios;
II – não alterar as condições de pagamento, critérios de atualização e data de vencimento, nem transferir a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos originadores, que permanece com os órgãos que detenham essa competência;
III – corresponder a operações definitivas e que não acarretem para o cedente a responsabilidade pelo efetivo pagamento a cargo do contribuinte ou de qualquer outra espécie de compromisso financeiro; e
IV – compreender apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e recair somente sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos, e reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.
§ 2º As cessões realizadas nos termos deste artigo não caracterizam operação de crédito nos termos definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000.”

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