O Estado a serviço dos bancos

Os projetos de cessão de divida ativa (181/2015 e 3777/2015) colocam o Estado a serviço do lucro dos bancos. De acordo com os projetos a cessão de dívida ativa não garante a expedição de certidão negativa de débitos e o crédito cedido mantem as garantias e privilégios anteriores. Isto significa que os bancos efetuarão a cobrança com preferência de penhora e todos os mecanismos que hoje garante a execução da divida ativa. Na prática os bancos terão poderes de Estado para realizar seus lucros.

A negativa de CND é ainda pior. A exigência da certidão para praticar atos civis, administrativos ou empresariais é um dos principais incentivos ao pagamento dos créditos por empresas solventes. Assim, as dívidas cedidas continuarão contando co  este recurso, cuja gestão é atribuição privativa do poder público. Quando o contribuinte que teve a sua dívida cedida quiser discutí-la para obter a certidão, o fará diante da administração, que neste caso defenderá interesse privado com recursos públicos. Em resumo, a administração empregará os meios que dispõe para garantir a satisfação do lucro privado.

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