Falsa Solução

A cessão de dívida ativa da União é anunciada como solução para o problema da baixa eficiência dos órgãos de cobrança. Só que esta ineficiência não é inerente ao poder público, mas consequência de decisões equivocadas de governo que terão que ser revistas para que a própria cessão funcione, ou seja, para que a solução dê certo, as mesmas amarras que hoje atrapalham a atuação dos órgãos de arrecadação terão necessariamente que ser revistas. Ora, se é para remover estes entraves, por que não fazê-lo agora e com isso promover a melhoria dos números da cobrança pela Fazenda Nacional?

Um dos grandes redutores nas estatísticas de arrecadação da Fazenda Nacional é a interpretação que se convencionou sobre a indisponibilidade do crédito público. Na prática ela obriga que a fazenda pública invista tempo e dinheiro na cobrança de créditos podres, cuja irrecuperabilidade é flagrante. Se pararmos para refletir, o que é indisponível é o interesse público, a vontade geral, o bem comum, aquilo que se denomina interesse público primário. A riqueza e o patrimônio econômico do Estado são o que se denomina interesse público secundário e, quanto a este, a indisponibilidade só existe em termos finalísticos, isto é, para o atingimento do interesse público primário. O crédito público, e a dívida ativa, se encontram nesta categoria. São interesse econômico do Estado e por isso mesmo sua (in)disponibilidade deve ser subordinada ao interesse geral.

Não bastasse esta extensão indevida do princípio da indisponibilidade, outro erro da administração tributária brasileira é confundir “indisponibilidade” do crédito com intangibilidade. A questão é simples, se eu tenho um crédito de $5 que para cobrar me custa $10, eu preservo o patrimônio público deixando de cobrar.O mesmo acontece se eu tenho um crédito de $100, com apenas 10% de chance de ser satisfeito e que me custa, para cobrar, os mesmos $10. Do ponto de vista econômico é melhor não cobrar. Trata-se de situação denominada equidade-interpretação:

Na aplicação de norma jurídica deve-se sempre atender a sua finalidade (intentio Legis). Nesse sentido, a interpretação teleológica determina as interpretações que visem a alcançar o fim da norma jurídica. Certo no entanto que, as vezes a finalidade da norma somente é atingível quando se nega a sua própria aplicação. De maneira que a formula de eqüidade (interpretação) passa a ser a de “realizar a finalidade da norma deixando de aplicá-la”. – André R. C. Fontes <http://www.editorajc.com.br/2003/05/jurisdicao-de-equidade-e-equidade-criacao/&gt;

Ocorre, porém, que de acordo com o projeto de lei que trata da cessão de DAU para instituições financeiras, a transferência ocorrerá com deságio, ou seja, as instituições financeiras pagarão, para adquirir os créditos, menos do que seu valor nominal, de sorte que a União estará admitindo receber menos do que tem direito. Em outras palavras, estará dispondo de parte do crédito. Se é assim, se vamos rever a indisponibilidade do crédito público para tornar possível a cessão, por que não fazemos já esta revisão para permitir que a Fazenda Nacional concentre esforços apenas na parte boa, melhorando muito suas estatísticas de recuperação?

A cessão não é solução para o problema da eficiência da cobrança. Corrigir equívocos e fortalecer os órgãos da Administração Tributária sim.

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